Missão

A missão primária das Forças Armadas consiste em assegurar a defesa militar da República contra qualquer ameaça ou agressão externas.
Compete-lhes, ainda, desempenhar também as missões que lhe forem atribuídas nos termos da lei e nos seguintes quadros:

• Execução da declaração de estado de sítio ou de emergência;

• Vigilância, fiscalização e defesa do espaço aéreo e marítimo nacionais, designadamente no que se refere à utilização das águas arquipelágicas, do mar territorial e da zona económica exclusiva e a operações de busca e salvamento, bem como, em colaboração com as autoridades policiais e outras competentes e sob a responsabilidade destas, à protecção do meio ambiente e do património arqueológico submarino, à prevenção e repressão da poluição marítima, do tráfico de estupefacientes e de armas, do contrabando e outras formas de criminalidade organizada;

• Colaboração em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações;

• Participação no sistema nacional de protecção civil;

• Defesa das instituições democráticas e do ordenamento constitucional;

• Desempenho de outras missões de interesse público.